Gouvêa Vieira aproveitou para fazer um breve relato de sua agenda em Brasília, da qual constaram visitas ao gabinete do ministro-chefe da Secretaria de Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos, e com o senador Sérgio Souza (PMDB/PR).

 

O encontro foi acompanhado pelo assessor chefe de Relações Institucionais do Sistema FIRJAN, ministro Márcio Fortes de Almeida.

 

Eduardo Eugenio, com empresários do setor de panificação do Sul Fluminense, esteve com o ministro Guilherme Afif Domingues para pedir apoio ao pleito da indústria de rever as exigências em termos de segurança do trabalho impostas pela Norma Regulamentadora número 12.

 

Modificada em 2010, a NR-12 passou a exigir rigor ainda maior na segurança de máquinas e equipamentos, bem como prazos considerados exíguos para adequação das empresas. As micro e pequenas empresas têm sido especialmente prejudicadas e vêm enfrentando grandes dificuldades financeiras para atender as normas. A FIRJAN tem empreendido uma intensa agenda na tentativa de modificar as regras e estender os prazos, junto ao Executivo e ao Legislativo, assim como participado de instâncias de discussão das normas.

 

Diretores do Sindicato das Indústrias de Panificação, Confeitaria e Alimentos do Sul do Estado, José Orlando de Souza e Paulo Roberto Dias Marques expuseram ao ministro as dificuldades enfrentadas pela micro e pequenas empresas. “Os acessórios exigidos para adequação são muito caros. E, pior, estão exigindo que apliquemos tecnologias novas em equipamentos já existentes, o que é impossível”, disse Marques. “E estamos falando de empresas do Rio e São Paulo. Imagine as dificuldades das empresas no interior do país”, complementou Souza.
 
 

 

 

Afif afirmou que vai aproveitar a tramitação do Projeto de Lei Complementar 237/2012, que altera o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, em tramitação no Congresso, para propor que conste o texto do PLP que qualquer mudança na legislação que traga maior rigor em termos tributários, trabalhistas e administrativos preserve micro e pequenas empresas – o que traria alívio aos empresários de menor porte. “A NR-12, por ser uma medida administrativa, nao teria efeito sobre empresas menores”, explicou o ministro.

 

“Esta NR-12 é uma violência contra as empresas, e ainda mais crel contra as micro e pequenas”, disse Eduardo Eugenio.

 

Fim da Substituição Tributária

 

Eduardo Eugenio aproveitou para pedir apoio do governo a outras mudanças que a FIRJAN vem defendendo no PLP 237: o fim da substituição tributária para as optantes do Simples Nacional e a retirada de trechos que delegam ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) poderes de legislar sobre questões tributárias ligadas às micro e pequenas empresas – papel que hoje é do Congresso.

 

Pelo texto atual, apenas micro e pequenas empresas de alguns segmentos estão livres da substituição tributária – que determina recolhimento de ICMS pela alíquota cheia e antes mesmo de a empresa receber pela venda.

 

“A obrigatoriedade de antecipar o pagamento de ICMS pela alíquota cheia, antes de a empresa receber pelas vendas, está anulando os ganhos dos optantes do Simples Nacional, que é a tributação menor”, diz Eduardo Eugenio.

 

Ainda em relação ao PLP 237, o Sistema FIRJAN pede a retirada, do projeto, de trechos que delegam ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) poderes de legislar sobre questões tributárias ligadas às micro e pequenas empresas – papel que hoje é do Congresso. “Estes órgãos não contam com a participação da sociedade em processos decisórios, o que acaba ferindo o princípio democrático e a segurança jurídica dos contribuintes”, disse Eduardo Eugenio.

 

Afif Domingos disse que já está propondo à Comissão Especial que avalia o PLP 237 a exclusão da substituição tributária e que vai avaliar a retirada do texto que dá poderes ao Confaz e ao CGSN.

 

As alterações do PLP 237 já vem sendo defendidas pela FIRJAN na Câmara há mais tempo. No início do mês, Eduardo Eugenio encontrou-se com os deputados federais Armando Vergílio (PSD/GO) e Otávio Leite (PSDB/RJ), respectivamente presidente da Comissão Especial que avalia o PLP e coautor do projeto, para levar os pleitos.

 

Na última quinta-feira (10), a advogada chefe da divisão tributária do Sistema FIRJAN, Cheryl Berno, defendeu as mudanças no seminário realizado na Câmara para discutir o PLP 237.
 

Fonte: www.firjan.org.br