Notícias

Contribuintes têm novo prazo para regulamentar a convalidação de incentivos fiscais

Contribuintes do estado do Rio que tenham usufruído de incentivos fiscais de ICMS não vigentes – ou seja, aqueles que geraram efeitos em período anterior a 08/08/2017 – têm até o dia 12/07 para enviar documentação à Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro (Sefaz/RJ) e obter o perdão dos seus créditos tributários.

O prazo, que inicialmente era até 30/06, foi assinalado pela Portaria Sufis nº 634/2019 e prorrogado pela Portaria Sufis nº 655/2019, publicada nesta terça-feira, 02/07, pela Sefaz/RJ.

O contribuinte deve encaminhar os documentos que comprovem o enquadramento do benefício ao “Portal de Coleta de Informações dos Atos Concessivos Não Vigentes”, no site oficial do órgão estadual, que deverá concluir o processo de remissão até o dia 31/07.

No ano passado, a Sefaz/RJ divulgou a relação desses benefícios fiscais a serem convalidados por meio da Portaria SSER nº 172/2018 (confira aqui). Portanto, todos os contribuintes que tiverem fruído no passado dos programas listados nessa portaria deverão enviar a documentação.

Priscila Sakalem, coordenadora da Divisão Tributária e Fiscal da Firjan, destaca a importância de o contribuinte ficar atento e atender a esse prazo, ainda que seu incentivo já não esteja mais em vigor. “Em razão do prazo de decadência de cinco anos, a inobservância do cumprimento da resolução no prazo poderá resultar, para o contribuinte que usufruiu do benefício não vigente, em cobrança da diferença entre a alíquota cheia e a incentivada do imposto”, explica.

Em caso de dúvida, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail: declaracaoincentivo@fazenda.rj.gov.br. A Divisão Jurídica Tributária e Fiscal da Firjan também se coloca à disposição para esclarecimento de seus associados pelo e-mail: ditri@firjan.com.br.

Fonte: Firjan

Assine nosso boletim e fique por dentro das notícias do setor

CONHEÇA OS BENEFÍCIOS EXCLUSIVOS PARA ASSOCIADOS

  • REPRESENTATIVIDADE

    Ações junto ao poder público nas esferas municipais, estaduais e federais que buscam garantem melhorias no ambiente de negócios, como uma redução de impostos e atrasos ainda mais uma atividade industrial fluminense e simplificação de mercado que impactam uma competitividade da indústria.

  • COMPETITIVIDADE

    Ações que buscam fortalecer como empresas e gerar oportunidades de negócios, além de programas que oferecem condições especiais na compra de produtos e na contratação de serviços de empresas parceiras.

  • PRODUTIVIDADE

    Uma série de produtos e serviços que ajudam empresas de todos os portes a se tornarem ainda mais produtivas. Soluções integradas para produzir mais por menos.

  • QUALIDADE DE VIDA

    Produtos e serviços voltados para o desenvolvimento de ambientes laborais mais seguros e saudáveis, além de assessoria e consultorias para a implementação de soluções em segurança do trabalho, cursos e treinamentos.