INDÚSTRIA OU PRESTADORA?
“A Receita entende que o setor gráfico é indústria para efeito do cálculo do imposto de renda e contribuição social. Isso é bom para quem optou pelo lucro presumido ou lucro real. Contudo, o Simples Nacional não contempla este entendimento. Temos um conflito de entendimento entre município e estado, um cobrando ISS e outro ICMS. Isso gera insegurança jurídica. É preciso reabrir a discussão administrativamente para os optantes do Simples”, disse Rodolfo de Castro.
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