FIRJAN DIVULGA EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2013

O Sistema FIRJAN, para cumprir determinação legal prevista no artigo 605 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), está publicando nos jornais Monitor Mercantil, Jornal do Comércio, Diário do Norte Fluminense e Diário do Vale anúncio do edital para cumprimento da Contribuição Sindical Patronal 2013.

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PRORROGAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 19/2012 - ALTERAÇÃO DE DATA DE INÍCIO

Alinhado com a manifestação do Sistema FIRJAN em favor da prorrogação da Resolução do Senado Federal n° 13/2012 e do Ajuste SINIEF 19/2012, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, de acordo com o Ajuste SINIEF 27/2012, adiou para o dia 1º de maio de 2013 o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), prevista no Ajuste SINIEF 19/2012. Ficou dispensada também, até 1° de maio de 2013, a indicação do número da FCI na nota fiscal eletrônica (NF-e) emitida para acobertar as operações a que se refere o mencionado Ajuste.

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PRAZO PARA EMPRESÁRIOS OPTAREM PELO SIMPLES PARA 2013 VAI ATÉ 28 DE DEZEMBRO

Termina no dia 28 de dezembro o prazo para empresários fazerem o agendamento da opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2013. De acordo com nota divulgada pela Receita Federal, os interessados podem solicitar a adesão no portal do regime simplificado na internet (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/).

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DILMA SANCIONA LEI QUE MUDA PAGAMENTO DE ADICIONAL POR PERICULOSIDADE

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.740, que alterou critérios para caracterização de atividades perigosas, enquadráveis na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943.

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DILMA PUBLICA LEI QUE DETERMINA INFORMAR TRIBUTOS EM NOTA FISCAL

A presidente Dilma Rousseff publicou nesta segunda-feira (10) no "Diário Oficial da União" a lei 12.741, que determina que os tributos incidentes sobre os produtos e serviços devem ser explicitados na nota fiscal.

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